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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 15/08/2023

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 37/2023 - Institui o Protocolo de Segurança “Não se calem” para implementação de medidas de proteção prevenção e identificação a prática de atos que coloquem a mulher em situação de risco ou violência sexual em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento em Santa Bárbara d’Oeste.


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Documento Assinado .pdf 21/08/2023 1,7 MB

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Projeto de Lei Nº 37/2023 06/02/2023 Institui o Protocolo de Segurança “Não se calem” para implementação de medidas de proteção prevenção e identificação a prática de atos que coloquem a mulher em situação de risco ou violência sexual em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento em Santa Bárbara d’Oeste.

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