Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 217 ao Projeto de Lei Nº 264/2023
Data: 10/08/2023
Protocolo: 06652/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 217 ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 11/08/2023 | 676 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 217 ao Projeto de Lei Nº 264/2023 | 10/08/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 264/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares e dá outras providências. |