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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 03/08/2023

Protocolo: 06438/2023

Situação: Encaminhado

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 254/2023 - Dispõe sobre a comunicação entre os órgãos de saúde e os munícipes, garantindo um melhor acesso aos serviços oferecidos pelo sistema público de saúde, estabelecendo mecanismos que assegurem o direito dos munícipes de receberem informações sobre agendamentos de consultas, tratamentos, retirada de medicamentos e demais serviços de forma efetiva e sem prejuízos decorrentes de falhas na comunicação e dá outras providencias.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 07/08/2023 1,7 MB

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Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 206 ao Projeto de Lei Nº 254/2023 03/08/2023 Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 206 ao Projeto de Lei Nº 254/2023 - Dispõe sobre a comunicação entre os órgãos de saúde e os munícipes, garantindo um melhor acesso aos serviços oferecidos pelo sistema público de saúde, estabelecendo mecanismos que assegurem o direito dos munícipes de receberem informações sobre agendamentos de consultas, tratamentos, retirada de medicamentos e demais serviços de forma efetiva e sem prejuízos decorrentes de falhas na comunicação e dá outras providencias.
Autoria: PAULO MONARO

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Projeto de Lei Nº 254/2023 10/07/2023 Dispõe sobre a comunicação entre os órgãos de saúde e os munícipes, garantindo um melhor acesso aos serviços oferecidos pelo sistema público de saúde, estabelecendo mecanismos que assegurem o direito dos munícipes de receberem informações sobre agendamentos de consultas, tratamentos, retirada de medicamentos e demais serviços de forma efetiva e sem prejuízos decorrentes de falhas na comunicação e dá outras providencias.

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