Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 172/2023
Data: 28/07/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 172/2023 - Fixa horário e o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/08/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 172/2023 | 09/05/2023 | Fixa horário e o controle de ruídos na execução das obras de construção civil no Município. |