Lei Ordinária Nº 4467
Data: 31/07/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Direitos Humanos e Cidadania
Autoria: PAULO MONARO
Autor do Projeto: ELIEL MIRANDA
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 31/07/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 35/2022 | 25/02/2022 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.
Autoria: ELIEL MIRANDA |