Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 210/2023
Data: 11/07/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 210/2023 - Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal de 25 de Junho de 2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 3232 de 15 de outubro de 2010, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/07/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 210/2023 | 24/05/2023 | Dispõe sobre a alteração do art. 3º da Lei Municipal de 25 de Junho de 2002, com redação dada pela Lei Municipal nº 3232 de 15 de outubro de 2010, dando outras providências. |