Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2023
Data: 11/07/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer Contrário ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - Institui comissão de avaliação detalhada para concessão de alvará para prestação de serviços e comercialização no município de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/07/2023 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2023 | 31/03/2023 | Institui comissão de avaliação detalhada para concessão de alvará para prestação de serviços e comercialização no município de Santa Bárbara d’Oeste. |