Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 133/2023
Data: 19/06/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 133/2023 - Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste a indenizar proprietários de veículos danificados em decorrência de buracos nas ruas da cidade.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 21/06/2023 | 1,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 133/2023 | 22/04/2023 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste a indenizar proprietários de veículos danificados em decorrência de buracos nas ruas da cidade. |