Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 69/2023
Data: 16/06/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 21/06/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2023 | 13/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências. |