Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Tipo: Aditiva

Data: 16/06/2023

Protocolo: 05141/2023

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Emenda ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 21/06/2023 1,7 MB

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Projeto de Lei Nº 69/2023 13/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.

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