Atos da Mesa Nº 49/2023
Data: 13/06/2023
Situação: EM VIGOR
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Regulamenta o disposto no inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 07/11/2023 | 2,7 MB |