Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 12/06/2023

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão Permanente de Política Urbana e Meio Ambiente - 2023-2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 92/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”.


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Documento Assinado .pdf 05/09/2023 900,3 KB

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Projeto de Lei Nº 92/2023 06/04/2023 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”.

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