Lei Ordinária Nº 4388
Data: 01/06/2023
Situação: EM VIGOR
Classificação: Agentes políticos
Autoria: PAULO MONARO
Autor do Projeto: Mesa Diretora 2023/2024
Assunto: Dispõe sobre a aplicação da revisão geral anual (RGA) aos subsídios de que trata a Lei nº 3044, de 23 de abril de 2008 e alterações posteriores, Resolução nº 01 de 28 de fevereiro de 2012 e Ato da Mesa nº 33 de maio de 2014 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 05/06/2023 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 217/2023 | 30/05/2023 | Dispõe sobre a aplicação da revisão geral anual (RGA) aos subsídios de que trata a Lei nº 3044, de 23 de abril de 2008 e alterações posteriores, Resolução nº 01 de 28 de fevereiro de 2012 e Ato da Mesa nº 33 de maio de 2014 e dá outras providências. |