Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 109/2023
Data: 24/05/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 109/2023 - Altera a Lei Municipal nº 3938/2017 dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 29/05/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 109/2023 | 14/04/2023 | Altera a Lei Municipal nº 3938/2017 dando outras providências |