Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 89/2023
Data: 19/05/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2023 - Revoga a Lei Municipal No 3.671, de 23 de outubro de 2014
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 23/05/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 89/2023 | 03/04/2023 | Revoga a Lei Municipal No 3.671, de 23 de outubro de 2014 |