Redação Final Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023
Data: 08/05/2023
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 - Altera as Leis Complementares Municipais nº 69/2009, 70/2009, e 331/2022, conforme específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/05/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023 | 26/04/2023 | Altera as Leis Complementares Municipais nº 69/2009, 70/2009, e 331/2022, conforme específica. |