Requerimento à Presidencia Nº 154 ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023
Data: 02/05/2023
Protocolo: 03828/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 - Altera a Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/05/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023 | 26/04/2023 | Altera a Lei Complementar nº 66, de 23 de dezembro de 2009, dando outras providências |