Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 106/2023
Data: 28/04/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância armada, medidas preventivas e transparência no serviço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 15/05/2023 | 924,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 106/2023 | 11/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviço de vigilância armada, medidas preventivas e transparência no serviço. |