Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 103/2023
Data: 28/04/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 103/2023 - “Limita os gastos com publicidade e propaganda da Administração Direta e Indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 02/05/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 103/2023 | 10/04/2023 | “Limita os gastos com publicidade e propaganda da Administração Direta e Indireta do município de Santa Bárbara d´Oeste". |