Requerimento à Presidencia Nº 134 ao Projeto de Lei Nº 92/2023
Data: 27/04/2023
Protocolo: 03707/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 92/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CPJR - Requer Parecer da Procuradoria | .docx | 27/04/2023 | 75,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 134 ao Projeto de Lei Nº 92/2023 | 27/04/2023 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 134 ao Projeto de Lei Nº 92/2023 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”.
Autoria: PAULO MONARO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 92/2023 | 06/04/2023 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de quaisquer empresas privadas que fizerem abertura no asfalto de vias públicas, piso de praças e passeios para reparos ou construções de serviços subterrâneos, a recuperarem o piso danificado no prazo de cinco dias úteis”. |