Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 202/2022
Data: 24/04/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Defesa e dos Direitos da Mulher - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2022 - "Assegura a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 28/08/2023 | 1,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 202/2022 | 06/12/2022 | "Assegura a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica." |