Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 24/04/2023

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 202/2022 - "Assegura a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica."


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 25/04/2023 1,7 MB

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Projeto de Lei Nº 202/2022 06/12/2022 "Assegura a acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva ou visual vítima de violência doméstica."

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