Despacho da Presidência Nº 2/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Data: 14/04/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Veto Total ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/04/2023 | 649,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 13/02/2023 | Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica. |