Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 101/2023
Data: 13/04/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 101/2023 - Obriga o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste a realizar audiências públicas junto com a CPFOE - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal, sempre que o DAE encaminhar solicitação de aumento das tarifas a ARES PCJ - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/04/2023 | 691,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 101/2023 | 08/04/2023 | Obriga o DAE - Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d’Oeste a realizar audiências públicas junto com a CPFOE - Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal, sempre que o DAE encaminhar solicitação de aumento das tarifas a ARES PCJ - Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. |