Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 69/2023
Data: 22/03/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 69/2023 - Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 23/03/2023 | 691,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2023 | 13/03/2023 | Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se, e dá outras providências. |