Autógrafo Nº 40/2023 ao Projeto de Lei Nº 106/2022
Data: 21/03/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 106/2022 - "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 22/03/2023 | 2,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 106/2022 | 20/05/2022 | "Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a vítima de violência doméstica e familiar." |