Autógrafo Nº 35/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Data: 21/03/2023
Autoria: Mesa Diretora 2023/2024, Henrique Macedo Guimaraes
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 22/03/2023 | 2,6 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 13/02/2023 | Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica. |