Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 30/2023
Data: 21/03/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2023 - Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3531/2013, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 22/03/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 30/2023 | 01/02/2023 | Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 3531/2013, dando outras providências. |