Brasão

Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 16/03/2023

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia - 2023-2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 17/03/2023 933,3 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 13/02/2023 Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.

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