Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 13/2023
Data: 03/03/2023
Protocolo: 01789/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - "Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência emocional para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 03/03/2023 | 676,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 | 03/03/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - "Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência emocional para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências. |