Requerimento à Presidencia Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 13/2023
Data: 03/03/2023
Protocolo: 01788/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - "Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência emocional para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 06/03/2023 | 1,7 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 | 03/03/2023 | Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 13/2023 - "Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência emocional para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 13/2023 | 19/01/2023 | "Dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães guia e de assistência emocional para pessoas com deficiência em locais públicos ou privados de uso coletivo e dá outras providências. |