Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Nº 50/2023
Data: 27/02/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feiras de artesanato e similares e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 27/02/2023 | 694,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 50/2023 | 14/02/2023 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feiras de artesanato e similares e dá outras providências”. |