Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023
Data: 27/02/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 - Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 27/02/2023 | 692,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 | 13/02/2023 | Altera o artigo 15 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 54/2009, conforme especifica. |