Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021
Data: 15/02/2023
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão Permanente de Segurança Pública - 2023-2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - “Extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P., e dá outras providencias”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 22/02/2023 | 1,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 | 04/01/2021 | “Extingue a Contribuição de Iluminação Pública – C.I.P., e dá outras providencias”. |