Requerimento à Presidencia Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 173/2022
Data: 14/02/2023
Protocolo: 01159/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: Comissão Permanente de Justiça e Redação - 2023-2024
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 16/02/2023 | 1,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 14/02/2023
Objetivo: Para Providências
Resposta: 16/02/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Procuradoria
Envio: 16/02/2023
Objetivo: Para parecer.
Documento vinculado: Despacho Administrativo Nº 459
Resposta: 17/02/2023
Remetente: Procuradoria
Destinatário: Henrique Macedo Guimaraes
Envio: 17/02/2023
Objetivo: Regularização de workflow
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 173/2022 | 17/02/2023 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”.
Autoria: PAULO MONARO |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 173/2022 | 11/10/2022 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”. |