Despacho Administrativo Nº 459
Data: 16/02/2023
Situação: Encaminhado
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”.
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| Arquivo 1 | 16/02/2023 | 727,3 KB |