Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 173/2022
Data: 17/02/2023
Protocolo: 01302/2023
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 17/02/2023 | 675,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 173/2022 | 14/02/2023 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 173/2022 - “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos municipais formalizarem as notificações de autuações através de SMS ou via mensagens por aplicativo em até 48 horas da data de sua emissão e dá outras providências”. |