Despacho da Presidência Nº 1/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023
Data: 25/01/2023
Autoria: PAULO MONARO
Assunto: Despacho da Presidência ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023 - Susta o artigo 15 do Decreto Executivo nº 7.330, de 28 de junho de 2022, que regulamenta o artigo 27 da Lei Complementar nº 66/2009, o artigo 13 da Lei Complementar nº 67/2009 e o artigo 78 da Lei Complementar nº 69/2009, as quais dispõe sobre o sistema de avaliação periódica de desempenho (APD) dos servidores municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/01/2023 | 692,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023 | 05/01/2023 | Susta o artigo 15 do Decreto Executivo nº 7.330, de 28 de junho de 2022, que regulamenta o artigo 27 da Lei Complementar nº 66/2009, o artigo 13 da Lei Complementar nº 67/2009 e o artigo 78 da Lei Complementar nº 69/2009, as quais dispõe sobre o sistema de avaliação periódica de desempenho (APD) dos servidores municipais. |