Autógrafo Nº 66/2022 ao Projeto de Lei Nº 116/2022
Data: 13/12/2022
Autoria: Mesa Diretora 2021/2022
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 116/2022 - Acrescenta o parágrafo único e incisos ao artigo 157 da Lei Complementar n°103 de 21 de dezembro de 2010, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/12/2022 | 669,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 116/2022 | 07/06/2022 | Acrescenta o parágrafo único e incisos ao artigo 157 da Lei Complementar n°103 de 21 de dezembro de 2010, conforme especifica. |