Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022
Data: 24/10/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022 - Alteram as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 69/2009, 171/2013 e 215/2015, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 25/10/2022 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022 | 14/10/2022 | Alteram as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, 69/2009, 171/2013 e 215/2015, conforme especifica. |