Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 355 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 17/10/2022
Protocolo: 05789/2022
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOEL DO GÁS
Assunto: Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 355 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/10/2022 | 296,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento à Presidencia Nº 355 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 14/10/2022 | Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste. |