Requerimento à Presidencia Nº 355 ao Projeto de Lei Nº 169/2022
Data: 14/10/2022
Protocolo: 05717/2022
Situação: Encaminhado
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Assunto: Requerimento à Presidencia ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 21/10/2022 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta Nº 1 à Requerimento à Presidencia Nº 355 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 | 17/10/2022 |
Resposta à Requerimento à Presidencia Nº 355 ao Projeto de Lei Nº 169/2022 - Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste.
Autoria: JOEL DO GÁS |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 169/2022 | 03/10/2022 | Dispõe sobre a cassação de licença de funcionamento de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal, no município de Santa Bárbara d´Oeste. |