Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 75/2022
Data: 14/10/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2022 - Veda a identificação com logomarcas, logotipos, slogans, frases, cores ou quaisquer símbolos alusivos a determinada gestão de governo nas comunicações visuais de documentos, veículos, bens e quaisquer próprios municipais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 21/10/2022 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2022 | 11/04/2022 | Veda a identificação com logomarcas, logotipos, slogans, frases, cores ou quaisquer símbolos alusivos a determinada gestão de governo nas comunicações visuais de documentos, veículos, bens e quaisquer próprios municipais, e dá outras providências. |