Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022
Data: 19/09/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Assunto: Parecer ao Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 - Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/09/2022 | 1,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2022 | 19/08/2022 | Altera a Lei Municipal nº 3.922/2017 e as Leis Complementares Municipais nº 66/2009, nº 171/2013 e nº 215/2015, dando outras providências. |