Redação Final Nº 1/2022 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2021
Data: 02/08/2022
Autoria: COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2021-2022
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2021 - “Altera redação do art. 13, inc. II, e art. 20, inc. I da Lei Complementar n. 92/2010 e dá outras providências.”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/08/2022 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2021 | 11/11/2021 | “Altera redação do art. 13, inc. II, e art. 20, inc. I da Lei Complementar n. 92/2010 e dá outras providências.” |