Moção Nº 251/2022
Data: 07/06/2022
Protocolo: 03390/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Moção de Aplauso ao Projeto de Lei nº 914 de 2022, do Deputado Federal Renata Abreu (PODE) que altera a redação do art. 56 e do caput do art. 70-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que as suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes sejam comunicados ao Conselho Tutelar e, também, às autoridades policiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 07/06/2022 | 109 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ementário | 22ª Sessão Ordinária de 2022 | 14/06/2022 | Leitura |