Indicação Nº 1178/2022
Data: 20/04/2022
Protocolo: 02468/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal, que juntamente com a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a divulgação da lei municipal nº 3.295/2011 que proíbe o ingresso e permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer equipamento que oculte a face e dificulte a identificação em estabelecimentos públicos ou privados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 20/04/2022 | 112 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 15ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/04/2022 | Leitura |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2022 | 26/04/2022 | Discussão Única |