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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 18/03/2022

Protocolo: 01771/2022

Situação: APRESENTADO

Regime: Ordinário

Autoria: ARNALDO ALVES, TIKINHO TK

Assunto: Requer informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 3.606 de 07 de abril de 2014 e da Lei Municipal nº 4.277 de 10 de dezembro de 2021, a qual versa: “dispõe sobre a responsabilidade dos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas pelas concessionárias de energia e empresas de telefonia e dá outras providências”; “Dispõe sobre a responsabilidade, bom como os ocupantes dos postes de iluminação pública, pela utilização, limpeza e manutenção da fiação, visando não poluição visual e segurança, no município de Santa Bárbara”, respectivamente.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Documento Assinado .pdf 22/03/2022 633,1 KB

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Resposta Nº 1 ao Requerimento Nº 274/2022 11/04/2022 Requer informações acerca do cumprimento da Lei Municipal nº 3.606 de 07 de abril de 2014 e da Lei Municipal nº 4.277 de 10 de dezembro de 2021, a qual versa: “dispõe sobre a responsabilidade dos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas pelas concessionárias de energia e empresas de telefonia e dá outras providências”; “Dispõe sobre a responsabilidade, bom como os ocupantes dos postes de iluminação pública, pela utilização, limpeza e manutenção da fiação, visando não poluição visual e segurança, no município de Santa Bárbara”, respectivamente.
Autoria: Secretaria Municipal de Governo

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ementário 10ª Sessão Ordinária de 2022 22/03/2022 Discussão Única

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