Indicação Nº 616/2022
Data: 22/02/2022
Protocolo: 01228/2022
Situação: APRESENTADO
Regime: Ordinário
Autoria: ELIEL MIRANDA
Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a elaboração de um projeto de lei, nos termos da minuta anexa, que Estabelece o dever do Município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 22/02/2022 | 113,3 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ementário | 6ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/02/2022 | Leitura |