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Câmara Municipal de Santa Bárbara D´Oeste

Sino.Siave 8

Data: 16/11/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Saúde Pública, Direitos Humanos e Cidadania

Autoria: ESTHER MORAES

Assunto: Torna obrigatório, no âmbito do atendimento feito às crianças, adolescentes e pessoas adultas no sistema de saúde pública municipal, o registro de indícios da existência de “pobreza menstrual”, para fins de direcionamento de políticas públicas do município de Santa Bárbara d’Oeste


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Lei nº 4265 de 2021 .html 26/11/2021 9,4 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 154/2021 21/07/2021 Torna obrigatório, no âmbito do atendimento feito às crianças, adolescentes e pessoas adultas no sistema de saúde pública municipal, o registro de indícios da existência de “pobreza menstrual”, para fins de direcionamento de políticas públicas do município de Santa Bárbara d’Oeste.
Autoria: ESTHER MORAES

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